AREsp 1703539 - ACORDAO

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A tentativa de transformar decisão que desclassificou a conduta para uso em condenação por tráfico demandaria nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que concluiu pela condição de usuário e desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Necessidade de prova da propriedade da droga para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

A tentativa de transformar decisão que desclassificou a conduta para uso em condenação por tráfico demandaria nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que concluiu pela condição de usuário e desclassificou o crime para o art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.