REsp 1910342 - DECISAO

REsp 1910342 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não indicou elementos além da quantidade de droga e da ausência de atividade lícita capazes de demonstrar dedicação da agravante a atividades criminosas; reconheceu-se a inexpressiva quantidade apreendida (26,72 g de cocaína) e, por jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (redução em 2/3), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, determinando que o Tribunal de origem proceda à escolha fundada da pena substituta.

Parties
Agravante: SABRINA TRINDADE DOS ANJOS; Corréu: Walyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

SABRINA TRINDADE DOS ANJOS

Agravante

Walyson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não indicou elementos além da quantidade de droga e da ausência de atividade lícita capazes de demonstrar dedicação da agravante a atividades criminosas; reconheceu-se a inexpressiva quantidade apreendida (26,72 g de cocaína) e, por jurisprudência consolidada do STJ, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (redução em 2/3), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, determinando que o Tribunal de origem proceda à escolha fundada da pena substituta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena em 2/3.
  • Tornar definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária.