HC 653221 - ACORDAO

HC 653221 - ACORDAO

Tendo em vista o quantum da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do agravante, a fixação do regime inicial fechado não configura constrangimento ilegal, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDWILSON PEVERALI; Corré: Tainá; Coacusado: Ademir; Coacusado: Clayton; Coacusado: João Paulo; Corréu: Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria De Pena
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Agravante

Tainá

Corré

Ademir

Coacusado

Clayton

Coacusado

João Paulo

Coacusado

Roque

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Tendo em vista o quantum da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do agravante, a fixação do regime inicial fechado não configura constrangimento ilegal, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado