REsp 1907447 - DECISAO

REsp 1907447 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou elementos idôneos, além da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, que demonstrassem dedicação do recorrente a atividades criminosas; e porque a condenação por corrupção ativa não pode ser novamente valorada para afastar o redutor do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 (fração de 1/6) e readequou-se a pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Apelante: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Recorrente

Apelante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade/natureza/diversidade das drogas, isoladamente, pode afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e impossibilidade de substituição por restritivas

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não indicou elementos idôneos, além da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, que demonstrassem dedicação do recorrente a atividades criminosas; e porque a condenação por corrupção ativa não pode ser novamente valorada para afastar o redutor do art. 33, §4º. Assim, aplicou-se a causa de diminuição do §4º do art. 33 (fração de 1/6) e readequou-se a pena, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e readequar a pena do recorrente
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa