HC 656311 - ACORDAO

HC 656311 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem condenou com base sobretudo na quantidade de droga apreendida e na confirmação da abordagem policial, mas o quadro fático incontroverso não demonstra de forma inequívoca a finalidade de mercancia (não houve campana, não houve observação de venda, ausência de petrechos de tráfico e abordagem decorrente apenas de semelhança física). Assim, por faltar juízo de certeza sobre a destinação comercial, incumbia ao Ministério Público o ônus de provar a traficância; diante da insuficiência probatória, a conduta foi corretamente desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença que aplicou prestação de serviços à comunidade por 5 meses.

Parties
Paciente: RAFAEL ROGÉRIO MENEZES MAIA; Apelante / Parquet: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Ônus Da Prova, Sistema Acusatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Ônus Da Prova Sistema Acusatório Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROGÉRIO MENEZES MAIA

Paciente

Ministério Público

Apelante / Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova nos autos é suficiente para comprovar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se deve ser desclassificada a conduta para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Qual o alcance do ônus da prova no processo penal e no sistema acusatório

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem condenou com base sobretudo na quantidade de droga apreendida e na confirmação da abordagem policial, mas o quadro fático incontroverso não demonstra de forma inequívoca a finalidade de mercancia (não houve campana, não houve observação de venda, ausência de petrechos de tráfico e abordagem decorrente apenas de semelhança física). Assim, por faltar juízo de certeza sobre a destinação comercial, incumbia ao Ministério Público o ônus de provar a traficância; diante da insuficiência probatória, a conduta foi corretamente desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença que aplicou prestação de serviços à comunidade por 5 meses.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da sentença que desclassificou a conduta imputada ao Paciente para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-lhe a prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses, nas condições a serem especificadas pelo Juízo das...