AREsp 1791563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional é inadequada na via do recurso especial; a questão referente ao art. 42 da Lei n.11.343/2006 não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e houve fundamento suficiente do acórdão não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ROBERTO SARDINHA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prequestionamento Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

ROBERTO SARDINHA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional é inadequada na via do recurso especial; a questão referente ao art. 42 da Lei n.11.343/2006 não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e houve fundamento suficiente do acórdão não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental