HC 659844 - DECISAO

HC 659844 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade porque a sentença condenatória que negou o recurso em liberdade não apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando, nos termos do art.312 do CPP, em que medida a liberdade comprometeria a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução do processo; as questões relativas à reincidência, ao redutor do §4º do art.33 e ao regime são matérias que devem ser apreciadas em apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDVAN DOMINGOS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Apelar Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

EDVAN DOMINGOS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da negativa de apelar em liberdade na sentença
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade porque a sentença condenatória que negou o recurso em liberdade não apresentou fundamentação concreta e idônea demonstrando, nos termos do art.312 do CPP, em que medida a liberdade comprometeria a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a instrução do processo; as questões relativas à reincidência, ao redutor do §4º do art.33 e ao regime são matérias que devem ser apreciadas em apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para assegurar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares...