RHC 140966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve afronta à colegialidade pela decisão monocrática, dada a possibilidade de agravo regimental; (ii) houve sentença condenatória superveniente que negou o apelo em liberdade com novos fundamentos, matéria que, por ser novo título, deve ser impugnada na Corte competente para evitar supressão de instância; e (iii) inexistem nos autos provas de que o Recorrente, embora portador de bronquite alérgica, esteja impossibilitado de receber tratamento na unidade prisional, sendo inexistente demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para revogar a custódia em razão da Covid-19.

Parties
Agravante: RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Covid 19 E Sistema Prisional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Covid 19 E Sistema Prisional Supressão De Instância Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

RODOLFO ESTEVES BRAMBATTI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de novos fundamentos de sentença que negou apelo em liberdade para evitar supressão de instância
  3. 3 Requisitos para revogação da custódia em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve afronta à colegialidade pela decisão monocrática, dada a possibilidade de agravo regimental; (ii) houve sentença condenatória superveniente que negou o apelo em liberdade com novos fundamentos, matéria que, por ser novo título, deve ser impugnada na Corte competente para evitar supressão de instância; e (iii) inexistem nos autos provas de que o Recorrente, embora portador de bronquite alérgica, esteja impossibilitado de receber tratamento na unidade prisional, sendo inexistente demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para revogar a custódia em razão da Covid-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental