HC 592894 - DECISAO

HC 592894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória (ou provocaria supressão de instância), além de não haver nos autos discussão sobre eventual preclusão temporal, razão pela qual a Corte não apreciou o mérito do pedido.

Parties
Paciente: HUMBERTO OTAVIO BOZZOLA; Embargante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal Supressão De Instância Matéria Fático Probatória

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Parties

HUMBERTO OTAVIO BOZZOLA

Paciente

Ministério Público Federal

Embargante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à matéria relativa a apreensão de entorpecente
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente a demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória (ou provocaria supressão de instância), além de não haver nos autos discussão sobre eventual preclusão temporal, razão pela qual a Corte não apreciou o mérito do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 370-372).
  • Não conheço do habeas corpus.