HC 661922 - DECISAO

HC 661922 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar regime inicial semiaberto porque o paciente é primário, a pena-base foi aplicada no mínimo legal, não houve fundamentação concreta da gravidade concreta da conduta que justificasse regime mais gravoso, e a jurisprudência (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e precedentes) veda a imposição de regime superior ao cabível sem motivação idônea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmula 440/stj, Arts. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 E 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Regime Prisional Súmula 440/stj Arts. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 E 59 Do Código Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para estabelecimento de regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação do regime semiaberto para condenado primário com pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar regime inicial semiaberto porque o paciente é primário, a pena-base foi aplicada no mínimo legal, não houve fundamentação concreta da gravidade concreta da conduta que justificasse regime mais gravoso, e a jurisprudência (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e precedentes) veda a imposição de regime superior ao cabível sem motivação idônea.

Court Disposition

Liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
  • Comunique-se.