AREsp 1843362 - DECISAO

AREsp 1843362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (quase 12 kg de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, sem demonstrar ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse intervenção do STJ, sendo controvérsias sobre dedução fática impróprias para reexame nesta instância.

Parties
Agravante: VITOR COSTA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

VITOR COSTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei de Drogas sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução por atuação como "mula")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (quase 12 kg de cocaína) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, sem demonstrar ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse intervenção do STJ, sendo controvérsias sobre dedução fática impróprias para reexame nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.