RHC 144172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência da audiência de custódia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva quando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP; o Tribunal de origem determinou a realização da audiência no prazo de 24 horas, sanando a irregularidade; e as demais alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte em razão da supressão de instância.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

DANIEL RODRIGUES VALE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Vedação à supressão de instância na análise de matérias não examinadas pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência da audiência de custódia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva quando atendidos os requisitos do art. 312 do CPP; o Tribunal de origem determinou a realização da audiência no prazo de 24 horas, sanando a irregularidade; e as demais alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte em razão da supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.