REsp 1924087 - DECISAO

REsp 1924087 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu insuficiência de elementos para condenação por associação para o tráfico e aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: David Siqueira de Moraes; Corréu: André Felipe Rossi; Corréu: Andreza Paula da Costa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Aplicação Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

David Siqueira de Moraes

Recorrido

André Felipe Rossi

Corréu

Andreza Paula da Costa Rosa

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu insuficiência de elementos para condenação por associação para o tráfico e aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se