HC 645073 - DECISAO

HC 645073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige revisão de fatos e provas (aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º), o que é incabível na via eleita, e não se demonstra flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: Victor Mauricio Rodrigues; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

Victor Mauricio Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão exige revisão de fatos e provas (aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º), o que é incabível na via eleita, e não se demonstra flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus