HC 654779 - ACORDAO

HC 654779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse mitigação da súmula; além disso, a parte impetrante não instruiu adequadamente o writ (ausência do decreto de prisão preventiva), de modo que a matéria deve primeiro ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Agravante: THIAGO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Sustentação Oral, Instrução Do Writ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Sustentação Oral Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de adequada instrução do habeas corpus (juntada do decreto de prisão preventiva) para apreciação de liminar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 159, inciso IV, do RISTJ quanto à realização de sustentação oral no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar nos termos da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse mitigação da súmula; além disso, a parte impetrante não instruiu adequadamente o writ (ausência do decreto de prisão preventiva), de modo que a matéria deve primeiro ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminar no habeas corpus impetrado na origem