HC 635936 - DECISAO

HC 635936 - DECISAO

Houve prova de dedicação a atividades criminosas e indícios de integração em organização (viagem interestadual, compartimento oculto, oferta de pagamento para transporte), razão pela qual se afasta o tráfico privilegiado; a quantidade de droga justificou aumento da pena, mas a fração aplicada foi reduzida para 1/6 na dosimetria, resultando na pena redimensionada de 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 680 dias-multa; o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio Horvath Cruz; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Causas De Aumento E Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Causas De Aumento E Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Fábio Horvath Cruz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, V da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aumento de pena pela quantidade de drogas (art. 42)

Ratio Decidendi

Houve prova de dedicação a atividades criminosas e indícios de integração em organização (viagem interestadual, compartimento oculto, oferta de pagamento para transporte), razão pela qual se afasta o tráfico privilegiado; a quantidade de droga justificou aumento da pena, mas a fração aplicada foi reduzida para 1/6 na dosimetria, resultando na pena redimensionada de 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 680 dias-multa; o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 680 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.