RHC 139131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva continha fundamentação idônea, baseada em elementos concretos: a quantidade considerável de drogas apreendidas (55g de maconha, 582g de crack e 1ml de lança-perfume) e a manutenção da companheira em cárcere privado, o que justificou a custódia cautelar por garantia da ordem pública e risco de reiteração, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 310 e 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cárcere Privado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Cárcere Privado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva continha fundamentação idônea, baseada em elementos concretos: a quantidade considerável de drogas apreendidas (55g de maconha, 582g de crack e 1ml de lança-perfume) e a manutenção da companheira em cárcere privado, o que justificou a custódia cautelar por garantia da ordem pública e risco de reiteração, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 310 e 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se