HC 613445 - ACORDAO

HC 613445 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da culpabilidade e da quantidade e natureza da droga apreendida (3 kg de crack), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação da fração redutora de 1/6 pelo art. 33, §4º foi devidamente fundamentada à luz da quantidade e natureza da substância; as pretensões da defesa demandariam reexame probatório ou enfrentamento de matéria não debatida no tribunal de origem (detração), o que é vedado no habeas corpus; assim, não há fundamento para reformar a decisão recorrida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: JOACIL PEDRO DA SILVA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal Reformatio in Pejus

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Parties

JOACIL PEDRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a fração de redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente modulada em 1/6
  3. 3 Se houve aplicação indevida da atenuante da confissão ou sua supressão de ofício (possível reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base em razão da culpabilidade e da quantidade e natureza da droga apreendida (3 kg de crack), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a aplicação da fração redutora de 1/6 pelo art. 33, §4º foi devidamente fundamentada à luz da quantidade e natureza da substância; as pretensões da defesa demandariam reexame probatório ou enfrentamento de matéria não debatida no tribunal de origem (detração), o que é vedado no habeas corpus; assim, não há fundamento para reformar a decisão recorrida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental