AREsp 1817305 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório empregado pela Corte de origem para desclassificar o delito de tráfico (art. 33) para porte para uso próprio (art. 28); como a desclassificação decorreu de valoração de provas e dúvidas sobre a finalidade mercantil, sua reforma exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: José Edvanildo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

José Edvanildo da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de 19,67g de crack é suficiente, por si só, para caracterizar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível revisar a desclassificação do crime (art. 33 para art. 28) em recurso especial sem reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório empregado pela Corte de origem para desclassificar o delito de tráfico (art. 33) para porte para uso próprio (art. 28); como a desclassificação decorreu de valoração de provas e dúvidas sobre a finalidade mercantil, sua reforma exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.