AREsp 1777508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada.

Parties
Agravante: ALEN RICARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Nemo Tenetur, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj (reexame De Provas) Nemo Tenetur Prova Testemunhal

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Parties

ALEN RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de art.33 para art.28, §2º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.