RHC 144750 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (26/02/2021) que impôs pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, criando novo título apto a fundamentar a imposição das medidas cautelares discutidas, o que tornou sem objeto a insurgência contra tais medidas; decidiu-se com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA EDUARDA SOUZA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARIA EDUARDA SOUZA DA SILVA
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente
- 2 Legalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico)
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (26/02/2021) que impôs pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, criando novo título apto a fundamentar a imposição das medidas cautelares discutidas, o que tornou sem objeto a insurgência contra tais medidas; decidiu-se com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso julgado prejudicado
Orders
- Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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