HC 602399 - DECISAO

HC 602399 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06, em conformidade com precedentes desta Corte que consideram desproporcional que tal condenação gere reincidência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria (segunda e terceira fases) e o regime inicial, mantendo-se, contudo, que a fixação da pena-base por maior quantidade de droga se funda no art. 42 da Lei de Drogas e na discricionariedade vinculada a elementos concretos.

Parties
Paciente: Ênio Arantes Rangel; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, habeas corpus concedido de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e fixar nova pena e regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Extrajudicial, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Extrajudicial Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 28 Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

Ênio Arantes Rangel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06, em conformidade com precedentes desta Corte que consideram desproporcional que tal condenação gere reincidência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria (segunda e terceira fases) e o regime inicial, mantendo-se, contudo, que a fixação da pena-base por maior quantidade de droga se funda no art. 42 da Lei de Drogas e na discricionariedade vinculada a elementos concretos.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, habeas corpus concedido de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria e fixar nova pena e regime inicial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para refazer a dosimetria (segunda e terceira fases) e a fixação do regime inicial, considerando o afastamento da agravante da reincidência