HC 654052 - ACORDAO

HC 654052 - ACORDAO

Dada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar habitualidade no tráfico, a quantidade e natureza da droga apreendida (124 porções; 51,6g de cocaína) não impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas autorizam sua modulação na fração de 1/2; em razão da valoração negativa da quantidade e natureza da droga, o regime semiaberto é adequado e a substituição por restritivas de direitos é indeferida por ausência do requisito subjetivo do art. 44 do CP.

Parties
Agravante/paciente: DANILLO VIEIRA GOMES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DANILLO VIEIRA GOMES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para modular a fração de redução
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto) apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Dada a primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos probatórios suficientes para demonstrar habitualidade no tráfico, a quantidade e natureza da droga apreendida (124 porções; 51,6g de cocaína) não impedem a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas autorizam sua modulação na fração de 1/2; em razão da valoração negativa da quantidade e natureza da droga, o regime semiaberto é adequado e a substituição por restritivas de direitos é indeferida por ausência do requisito subjetivo do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a sanção final do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, em regime semiaberto.