REsp 1921371 - ACORDAO

REsp 1921371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (notadamente a apreensão de 489 g de maconha) que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque não há fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam reanalisar o caso sem violar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARSENIR DA CRUZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado ("mula"), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado ("mula") Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARSENIR DA CRUZ SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do agente como "mula" e sua eventual integração a organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (notadamente a apreensão de 489 g de maconha) que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque não há fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam reanalisar o caso sem violar a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.