HC 643645 - ACORDAO

HC 643645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, seria vedado reexaminar prova na via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS PRESTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MATEUS PRESTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, seria vedado reexaminar prova na via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental