HC 610113 - ACORDAO

HC 610113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base não pode se fundar apenas na natureza da droga apreendida quando a quantidade é muito pequena (3,056 g de crack), sendo tal valoração manifestamente desproporcional; embora a existência de boca de fumo e a venda de R$1.400,00 a um único usuário sejam circunstâncias desfavoráveis, não justificam a majoração da pena relativa ao delito de posse de arma de fogo, por não se relacionarem com a conduta imputada, e a apreensão do revólver não foi fundamento constante da sentença nem objeto de recurso pela acusação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 Majoração da pena pela existência de 'boca de fumo' e venda a usuário
  3. 3 Majoração da pena pela apreensão de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base não pode se fundar apenas na natureza da droga apreendida quando a quantidade é muito pequena (3,056 g de crack), sendo tal valoração manifestamente desproporcional; embora a existência de boca de fumo e a venda de R$1.400,00 a um único usuário sejam circunstâncias desfavoráveis, não justificam a majoração da pena relativa ao delito de posse de arma de fogo, por não se relacionarem com a conduta imputada, e a apreensão do revólver não foi fundamento constante da sentença nem objeto de recurso pela acusação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reduziu as penas-base, tornando a reprimenda definitiva em 10 anos e 6 meses de reclusão e 1.310 dias-multa