HC 658200 - ACORDAO

HC 658200 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que afirmou ser necessário o revolvimento de fatos e provas para acolher a tese defensiva), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão da dosimetria exige, em regra, cognição aprofundada não compatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (que afirmou ser necessário o revolvimento de fatos e provas para acolher a tese defensiva), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão da dosimetria exige, em regra, cognição aprofundada não compatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.