HC 646792 - ACORDAO

HC 646792 - ACORDAO

A natureza e a quantidade da droga apreendida (465g de pasta base de cocaína e apreensões correlatas de maconha), associadas a outras circunstâncias fático-probatórias, demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; mantida pena em patamar superior a quatro anos, não cabe substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; a imposição de regime mais gravoso é válida diante da nocividade e da quantidade de entorpecentes; e a detração do tempo de prisão preventiva não foi apreciada nas instâncias de origem, razão pela qual não se analisa na via do agravo regimental.

Parties
Paciente: JÉSSICA DE MEDEIROS PINTO; Réu: Emerson; Réu: Alexandre; Réu: Charles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Detração De Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Detração De Tempo De Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA DE MEDEIROS PINTO

Paciente

Emerson

Réu

Alexandre

Réu

Charles

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base na quantidade e nocividade da droga
  3. 3 Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga apreendida (465g de pasta base de cocaína e apreensões correlatas de maconha), associadas a outras circunstâncias fático-probatórias, demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; mantida pena em patamar superior a quatro anos, não cabe substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP; a imposição de regime mais gravoso é válida diante da nocividade e da quantidade de entorpecentes; e a detração do tempo de prisão preventiva não foi apreciada nas instâncias de origem, razão pela qual não se analisa na via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus