HC 591243 - ACORDAO

HC 591243 - ACORDAO

Não houve indicação de elementos concretos aptos a demonstrar a habitualidade delitiva do paciente; a falta de ocupação lícita, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Verificada a primariedade e os bons antecedentes, aplica-se o redutor em 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto; não se reconheceu violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JULIEL DA SILVA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JULIEL DA SILVA TELES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Falta de elementos que indiquem habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não houve indicação de elementos concretos aptos a demonstrar a habitualidade delitiva do paciente; a falta de ocupação lícita, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Verificada a primariedade e os bons antecedentes, aplica-se o redutor em 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto; não se reconheceu violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no regime inicial semiaberto