RHC 144661 - ACORDAO

RHC 144661 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de insuficiência de indícios constituiu inovação recursal e não é possível, na via estreita do habeas corpus, afastar o substrato fático que sustentou o recebimento da denúncia; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, do apontamento do agravante como segundo no comando de organização criminosa violenta responsável por homicídios relacionados ao tráfico, e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ZEUS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Inovação Recursal, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZEUS SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Inovação recursal ao alegar ausência de vínculo entre acusados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de insuficiência de indícios constituiu inovação recursal e não é possível, na via estreita do habeas corpus, afastar o substrato fático que sustentou o recebimento da denúncia; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, do apontamento do agravante como segundo no comando de organização criminosa violenta responsável por homicídios relacionados ao tráfico, e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido