AREsp 1857631 - DECISAO

AREsp 1857631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto contrapor a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS LIMA; Apelado: ANDERSON LIMA DOS SANTOS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Invasão De Domicílio, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Invasão De Domicílio Presunção De Inocência Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

ANDERSON LIMA DOS SANTOS

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos de autoria e materialidade para tipificação do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto contrapor a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.