AREsp 1819070 - DECISAO

AREsp 1819070 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, tendo em vista que a ré era primária, possuía bons antecedentes, não houve comprovação de dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não extrapolou a comumente associada ao tipo penal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré / Recorrido: ANDRIELI BRASIL DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDRIELI BRASIL DIEHL

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas para exasperação ou mitigação da pena
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, tendo em vista que a ré era primária, possuía bons antecedentes, não houve comprovação de dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não extrapolou a comumente associada ao tipo penal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.