HC 656645 - ACORDAO

HC 656645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou manifesta ilegalidade: a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos encontra fundamento na discricionariedade do juiz sentenciante e é compatível com a legislação aplicável; ademais, a substituição por multa é vedada quando a lei especial comina cumulativamente reclusão e multa (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e Súmula 171/STJ), razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Parties
Agravante: DIEGO VIEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Dosimetria, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Dosimetria Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO VIEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas?
  2. 2 É possível substituir a pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente reclusão e multa (art. 33 Lei n.° 11.343/2006)?
  3. 3 Houve manifesta ilegalidade na dosimetria e na fundamentação para a escolha das penas alternativas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou manifesta ilegalidade: a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos encontra fundamento na discricionariedade do juiz sentenciante e é compatível com a legislação aplicável; ademais, a substituição por multa é vedada quando a lei especial comina cumulativamente reclusão e multa (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e Súmula 171/STJ), razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental