RHC 139763 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora as nulidades suscitadas possam implicar reflexos na liberdade, já existe apelação interposta e pendente de julgamento, e as questões demandam exame mais amplo próprio da apelação; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário, salvo em situação de flagrante ilegalidade afetando imediatamente a liberdade do paciente.

Parties
Agravante: MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidades Processuais, Escutas Telefônicas, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidades Processuais Escutas Telefônicas Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

MARIA CREUZA BENTO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há apelação pendente de julgamento
  2. 2 Se nulidades decorrentes de escutas telefônicas sem autorização judicial podem ser examinadas em habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir o recurso próprio para reforma de sentença penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora as nulidades suscitadas possam implicar reflexos na liberdade, já existe apelação interposta e pendente de julgamento, e as questões demandam exame mais amplo próprio da apelação; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário, salvo em situação de flagrante ilegalidade afetando imediatamente a liberdade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do writ.