HC 652189 - ACORDAO

HC 652189 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes elementos concretos de risco de reiteração delitiva: o Paciente foi preso em flagrante por tráfico enquanto já cumpria liberdade provisória com medidas cautelares por crime semelhante e possui condenação anterior pendente de recurso; assim, as medidas cautelares diversas da prisão demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e não é possível, nesta fase processual, aferir desproporcionalidade pela eventual pena ou regime futuro.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS GOMES MACHADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Denegação
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS GOMES MACHADO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes elementos concretos de risco de reiteração delitiva: o Paciente foi preso em flagrante por tráfico enquanto já cumpria liberdade provisória com medidas cautelares por crime semelhante e possui condenação anterior pendente de recurso; assim, as medidas cautelares diversas da prisão demonstraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e não é possível, nesta fase processual, aferir desproporcionalidade pela eventual pena ou regime futuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.