HC 658254 - ACORDAO

HC 658254 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração do HC 536.107/SP, hipótese em que já foi enfrentada a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o art. 159, IV, do RISTJ veda sustentação oral em agravos internos, justificando a ausência de intimação para sessão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEBERSON RODRIGO CAMPOS BECHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Sustentação Oral Regimento Interno Do STJ

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Parties

WEBERSON RODRIGO CAMPOS BECHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC 536.107/SP)
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental e vedação pelo RISTJ, art. 159, IV

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração do HC 536.107/SP, hipótese em que já foi enfrentada a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o art. 159, IV, do RISTJ veda sustentação oral em agravos internos, justificando a ausência de intimação para sessão, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.