HC 567102 - ACORDAO

HC 567102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, ao valorar o conjunto probatório (depoimentos, parentesco, aparelhos celulares com contatos idênticos, anotações monetárias semelhantes e a expressiva quantidade de droga apreendida), firmaram, de forma motivada, a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico; tal valoração fático-probatória não pode ser desfeita na via do habeas corpus, que não comporta reexame amplo de provas.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO JOÃO DOS SANTOS; Agravante/paciente: VAGNER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO JOÃO DOS SANTOS

Agravante/paciente

VAGNER FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer, via habeas corpus, a inexistência de animus associativo quando a instância ordinária fundamentou estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 (animus associativo estável e duradouro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, ao valorar o conjunto probatório (depoimentos, parentesco, aparelhos celulares com contatos idênticos, anotações monetárias semelhantes e a expressiva quantidade de droga apreendida), firmaram, de forma motivada, a existência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico; tal valoração fático-probatória não pode ser desfeita na via do habeas corpus, que não comporta reexame amplo de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental