HC 655488 - ACORDAO

HC 655488 - ACORDAO

Com base no entendimento do STF (RE 593.818/SC) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não se aplica para afastar o reconhecimento de maus antecedentes, e considerando que entre a extinção da pena anterior (05/03/2012) e a prática do delito objeto deste writ (12/03/2018) decorreu período superior a cinco anos, a condenação anterior constitui mau antecedente, razão pela qual não é possível aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: KARLA MAIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Repercussão Geral (re 593.818/sc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Repercussão Geral (re 593.818/sc)

Case Brief

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Parties

KARLA MAIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a agente com maus antecedentes
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e incidência do prazo quinquenal de prescrição da reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do STF (RE 593.818/SC) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não se aplica para afastar o reconhecimento de maus antecedentes, e considerando que entre a extinção da pena anterior (05/03/2012) e a prática do delito objeto deste writ (12/03/2018) decorreu período superior a cinco anos, a condenação anterior constitui mau antecedente, razão pela qual não é possível aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta à paciente