RHC 140318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deu provimento ao habeas corpus, concedendo à recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas, porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata e no risco de reiteração sem demonstração de excepcionalidade, e a quantidade apreendida (aproximadamente 28,5 g de substância análoga à cocaína) não se revelou expressiva a justificar a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravada: DANIELE MONTEIRO SOLIS; Co Réu: Paulo Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Quantificação De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Quantificação De Entorpecente

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Parties

DANIELE MONTEIRO SOLIS

Agravada

Paulo Wagner

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas são suficientes para evitar a reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deu provimento ao habeas corpus, concedendo à recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas, porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata e no risco de reiteração sem demonstração de excepcionalidade, e a quantidade apreendida (aproximadamente 28,5 g de substância análoga à cocaína) não se revelou expressiva a justificar a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e concedeu a DANIELE MONTEIRO SOLIS o direito de recorrer em liberdade, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas