HC 659998 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, examinando a existência de eventual ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria, e na expressiva quantidade, variedade e instrumentos apreendidos que evidenciam risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da preventiva.

Parties: Paciente: OSCAR DOS SANTOS DA ROZA; Paciente: RODRIGO VARIZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecimento Do Writ
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

OSCAR DOS SANTOS DA ROZA

Paciente

RODRIGO VARIZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

1 Adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recursos previstos na Constituição)
2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ
3 Requisitos formais e probatórios para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e pressupostos do art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
Intimem-se.