HC 641275 - ACORDAO

HC 641275 - ACORDAO

As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art.64, I, do Código Penal, são fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; assim, mantida a dosimetria que afastou a minorante, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Redutor Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006, Art.64, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Redutor Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006 Art.64, I, Código Penal

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Parties

EDIVALDO ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Efeito do período depurador de 5 anos (art.64, I, CP) sobre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art.64, I, do Código Penal, são fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; assim, mantida a dosimetria que afastou a minorante, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.