RHC 145043 - ACORDAO

RHC 145043 - ACORDAO

Embora presentes elementos que autorizariam a prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 60 g de haxixe e 13 comprimidos de ecstasy), a ausência de maus antecedentes e a inexistência de violência ou grave ameaça tornaram insuficiente a medida extrema; assim, as cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar‑se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para segregação provisória (arts. 312, 315 e 282, §6º do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizariam a prisão preventiva, em juízo de proporcionalidade a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 60 g de haxixe e 13 comprimidos de ecstasy), a ausência de maus antecedentes e a inexistência de violência ou grave ameaça tornaram insuficiente a medida extrema; assim, as cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar‑se da comarca e recolhimento domiciliar noturno) são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida.
  • Substituir a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).