HC 652956 - ACORDAO

HC 652956 - ACORDAO

Mantida a decisão de afastar o redutor do tráfico privilegiado porque as instâncias antecedentes, com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos (diversidade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro sem comprovação de atividade lícita, apetrechos de embalo e interceptações telefônicas), concluíram pela dedicação habitual dos pacientes à traficância; tal conclusão fática não pode ser revista em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (variedade e natureza das drogas).

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): DIOGENES VIEGAS; Agravante (paciente No Habeas Corpus): DIEGO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIOGENES VIEGAS

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

DIEGO VIEGAS

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de afastar o redutor do tráfico privilegiado porque as instâncias antecedentes, com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos (diversidade de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro sem comprovação de atividade lícita, apetrechos de embalo e interceptações telefônicas), concluíram pela dedicação habitual dos pacientes à traficância; tal conclusão fática não pode ser revista em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (variedade e natureza das drogas).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.