HC 642233 - ACORDAO

HC 642233 - ACORDAO

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos (incluindo confissão e circunstâncias da apreensão), concluiu que a agravante se dedicava ao tráfico de drogas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA PEDRO; Corréu: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ALINE CRISTINA PEDRO

Agravante

João

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos (incluindo confissão e circunstâncias da apreensão), concluiu que a agravante se dedicava ao tráfico de drogas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental