EAREsp 1811417 - ACORDAO

EAREsp 1811417 - ACORDAO

Incidiu o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da elevada quantidade e da natureza deletéria do entorpecente apreendido (4 porções de cocaína pesando 3.982,01g), e tais elementos justificam a manutenção do regime prisional fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'c' do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RAYONI HENRIQUE CAMPOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAYONI HENRIQUE CAMPOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para modular o patamar do redutor ou para impedir sua aplicação
  3. 3 Fundamentação do regime prisional (fechado) com base no art. 33, §2º, alínea 'c' do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Incidiu o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 em razão da elevada quantidade e da natureza deletéria do entorpecente apreendido (4 porções de cocaína pesando 3.982,01g), e tais elementos justificam a manutenção do regime prisional fechado com fundamento no art. 33, §2º, alínea 'c' do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reduziu a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixou pagamento de 416 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado