AREsp 1847381 - DECISAO

AREsp 1847381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensa divergência jurisprudencial não apresentou identidade fática suficiente para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova na via especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensa divergência jurisprudencial não apresentou identidade fática suficiente para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.