AREsp 1838060 - DECISAO

AREsp 1838060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, diante da inobservância do dever de realizar cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 regime inicial do cumprimento da pena
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, diante da inobservância do dever de realizar cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.