HC 662711 - DECISAO

HC 662711 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se desproporcionalidade na fixação da pena-base em razão da valoração genérica de circunstâncias judiciais e da ínfima quantidade de droga, o que autorizou, de ofício, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, reduzindo a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação e estendendo-se os efeitos da modificação aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL RIBEIRO FERNANES; Corréu: JOSÉ CARLOS FIRMINO GONÇALVES; Corréu: Bruno de Almeida Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva do paciente; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL RIBEIRO FERNANES

Paciente

JOSÉ CARLOS FIRMINO GONÇALVES

Corréu

Bruno de Almeida Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se desproporcionalidade na fixação da pena-base em razão da valoração genérica de circunstâncias judiciais e da ínfima quantidade de droga, o que autorizou, de ofício, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, reduzindo a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação e estendendo-se os efeitos da modificação aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva do paciente; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no regime inicial fechado.