HC 648610 - DECISAO

HC 648610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e a decisão que negou a liberdade para recorrer estão suficientemente fundamentadas na garantia da ordem pública e no risco real de reiteração delitiva, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para autorizar a soltura neste momento processual.

Parties
Paciente: Francisco Gerlano Gonçalves de Sousa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Francisco Gerlano Gonçalves de Sousa

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade de negar o direito de apelar em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e a decisão que negou a liberdade para recorrer estão suficientemente fundamentadas na garantia da ordem pública e no risco real de reiteração delitiva, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para autorizar a soltura neste momento processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.