HC 655760 - DECISAO

HC 655760 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, porquanto, em início de cognição, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva, não havia indicativo de organização criminosa ou uso de arma, e as cautelares previstas mostraram-se suficientes e menos gravosas, tornando desproporcional a custódia cautelar exclusiva com base na reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, porquanto, em início de cognição, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva, não havia indicativo de organização criminosa ou uso de arma, e as cautelares previstas mostraram-se suficientes e menos gravosas, tornando desproporcional a custódia cautelar exclusiva com base na reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmada a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  • Determinação para que o Magistrado de primeiro grau fixe, adeque e fiscalize as cautelares, restabelecendo a custódia se sobrevierem motivos concretos